ESTATUTO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEMITIDOS DO BANCO DO BRASIL

ESTATUTO
CAPÍTULO I
Da Associação e de seus Fins

Art. 1° – A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEMITIDOS DO BANCO DO BRASIL, neste Estatuto designada ANDEBB, fundada em 27(vinte e sete) de setembro
do ano 2008(dois mil e oito), é uma associação de direito civil, pessoa jurídica de direito
privado sem fins econômicos ou lucrativos, de âmbito nacional e duração indetermina-da com sede, foro e domicílio na Av. Gonçalo Prado Rolemberg 804, centro, Aracaju, estado de Sergipe.

Art. 2° – Nos termos do inciso XXI, art. 5° da Constituição Federal de 1988,a ANDEBB
tem poderes para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, sendo parte
legítima para defender em juízo como substituta processual, os direitos e interesses individuais homogêneos, difusos ou coletivos dos seus Associados, podendo propor
Ação Civil Pública, Ação Coletiva e Mandado de Segurança, ou qualquer outro meio de defesa dos interesses dos seus representados.

Art. 3° – A ANDEBB poderá atuar como representante perante o Congresso Nacional, os órgãos governamentais, o Banco do Brasil S.A., a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, autoridades, lideranças políticas, imprensa e a sociedade em geral, em defesa dos ex-funcionários do Banco do Brasil, estendendo sua representação aos ex-servidores e ex-empregados públicos igualmente associados.
Parágrafo único – A ANDEBB poderá celebrar convênios, contratos e acordos com en-
tidades públicas e privadas;

CAPÍTULO II
Dos direitos e deveres dos Associados

Art. 4° – Podem ser Associados da ANDEBB todos os ex-funcionários dispensados pelo Banco do Brasil, seus parentes em até terceiro grau, ex-servidores e ex-empregados públicos de empresas de economia mista, igualmente filiados.

§ 1° – A qualidade de associado é intransmissível e os mesmos não respondem, solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela ANDEBB e não há entre eles direitos e obrigações recíprocos.

Art. 5° – São direitos dos Associados:
I – votar e ser votado de acordo com os termos do presente Estatuto;
II – convocar Assembléia Geral Extraordinária, cujo pedido deverá ser
formalizado por no mínimo 1/5 (um quinto), do número de Associados;
III- efetuar consultas, apresentar proposições e denúncias aos órgãos de decisão
ANDEBB;
IV- solicitar a qualquer tempo, sob compromisso de sigilo, esclarecimento e in-
formações sobre as atividades da associação e propor medidas que julgue
de interesse para o aperfeiçoamento e desenvolvimento;

Art. 6° – Os deveres dos Associados são os seguintes:
I – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas emanadas das autoridades
constituídas e dos dispositivos deste estatuto.
II – respeitar os membros da administração no exercício de suas funções;
III – manter as mensalidades em dia, nos termos deste Estatuto;
IV – comunicar tempestivamente eventuais alterações em seus dados pessoais,
endereços e outras informações;

Art. 7° – A exclusão do quadro de Associados pode dar-se das seguintes formas:
I – a requerimento do associado;
II – por falta de pagamento de 6 (seis) mensalidades consecutivas;
III – por justa causa, no caso de prática de atos contrários aos interesses
da associação;

CAPÍTULO III
Dos órgãos de decisão da ANDEBB
Art. 8° – São órgãos ou Poderes da ANDEBB:
I – Assembléia Geral;
II – Conselho Deliberativo;
III – Diretoria Executiva;
IV – Conselho Fiscal;

Art. 9° – A Assembléia Geral é o poder soberano da ANDEBB, sendo constituído pela reunião dos associados, em pleno gozo de seus direitos, e tem competência para tomar qualquer decisão que julgar conveniente e necessária à defesa dos interesses da associação e à consecução de suas finalidades.
Parágrafo único – A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de dez dias, exigindo-se um quorum mínimo de 50%(cinqüenta por cento) dos associados em
Pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação e, com qualquer número desses,
em segunda convocação, meia hora após.

Art. 10° – O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal é de três anos, podendo o prazo de gestão estender-se até a investidura dos novos membros.

Art. 11° – Os membros dos Conselhos e Diretoria Executiva serão eleitos em Assembléia Geral e será exigido o quorum mínimo previsto em lei, de dois terços dos presentes na assembléia.

Art. 12° – Compete ao Conselho Deliberativo:
I – eleger por voto secreto, o Presidente e os componentes da Diretoria Exe-
cutiva, imediatamente depois do ato de posse;
II – zelar pelo cumprimento dos termos deste Estatuto;
III- fixar o valor da mensalidade dos Associados;
IV – suspender membro da Diretoria Executiva que praticar falta grave
contra as finanças ou o patrimônio da ANDEBB, contra a honra
das pessoas ou da disciplina prevista neste Estatuto, submetendo seu ato
à apreciação da Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 13° – Compete ao Presidente;
I – administrar a ANDEBB conforme legislação pertinente, Estatuto, Regimento, Regulamentos e Resoluções dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e da Diretoria Executiva;
III – aprovar admissão, afastamento, punição e demissão de empregados da ANDEBB;
IV – autorizar, ad referendum do Conselho Deliberativo, a realização de despesas inadiáveis e não previstas, solicitando, no prazo de cinco dias úteis da ocorrência, a apreciação da matéria por aquele Conselho;
Vl – presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Diretoria Executiva;
VII – representar a ANDEBB ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores com poderes específicos, observando os limites de suas atribuições e ouvida a Diretoria Executiva;
VIII – coordenar as atividades de natureza política junto a parlamentares, autoridades governamentais no interesse dos associados da ANDEBB;
IX – Em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro ou seu substituto, assinar os documentos que envolvam compromissos financeiros, pagamentos e saques;abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias; emitir e endossar cheques; receber, passar recibo e dar quitação; autorizar débitos, transferências e pagamentos; requisitar talonários de cheques; emitir e receber ordens de pagamento.
Parágrafo único – O presidente poderá outorgar a outro membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo, poderes relativos aos assuntos de sua competência.
Art. 14° – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos procedimentos contábeis da ANDEBB, competindo-lhe, privativamente:
I – examinar e emitir parecer, sobre o balanço contábil e a prestação de contas da ANDEBB, referente ao exercício findo, encaminhando cópia ao Conselho Administrativo;
II – reunir-se, sempre que julgar necessário, para examinar e opinar sobre as contas, balancetes, registros, estado do caixa e demais documentos de caráter financeiro e patrimonial da ANDEBB, verificando sua autenticidade e exatidão;
III – por intermédio de seu Presidente, sempre que julgar necessário, convocar a Assembléia Geral Extraordinária;

CAPÍTULO IV
Da economia da ANDEBB
Art. 15° – O patrimônio da ANDEBB é constituído de:
a) bens móveis e imóveis adquiridos;
b) legados e doações;
c) outros bens adventícios;
Parágrafo único – Em caso de dissolução da ANDEBB, seu patrimônio será alienado e, resolvidos os compromissos financeiros, se houver saldo, a Assembléia Geral instalada com essa finalidade, decidirá sua destinação.

Art. 16° – Constituem receitas da ANDEBB;
I – as mensalidades associativas e taxas;
II – as contribuições voluntárias;
III – as doações, os legados, os auxílios e as subvenções proporcionadas por qualquer pessoa física ou jurídica;
Art. 17° – Constituem despesas da ANDEBB:
IV – os impostos, taxas e gastos necessários à manutenção da ANDEBB;
V – a aquisição de material de expediente e equipamentos necessários às atividades da
ANDEBB;
VI – os aluguéis de imóveis e equipamentos necessários ao seu funcionamento;
VII – os gastos com deslocamentos e estada dos componentes dos órgãos da ANDEBB, seus associados, funcionários ou outras pessoas, quando a serviço e devidamente autorizados;

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e transitórias
Art. 18° – A nenhum membro de qualquer órgão da ANDEBB será permitido fazer ou assinar declarações públicas que possam comprometer o nome da ANDEBB ou contrariar sua finalidade e orientações;
Art. 19◦ – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho De-
Liberativo, de oficio ou a requerimento da Diretoria Executiva Nacional ou do Conselho Fiscal.

Art. 20◦ – A associação poderá congregar, filiar-se ou participar de outras entidades de finalidades correlatas às suas.

Art. 21◦ – O presente Estatuto, foi aprovado em Assembléia Geral instalada em 27 de setembro de 2008, data em que entrou em vigor.

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ANDEBB – ASSOCIAÇÃO  NAC.  DEMITIDOS DO BANCO DO BRASIL

Presidente:
Marcelo Dantas
(79) 3217-5907 ou 8113-6382
E-mail: celodan2003@yahoo.com.br

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Hoje, 28/09/2008, 19:51 hrs.

Os ex-funcionários do Banco do Brasil, reunidos em Assembéia
Geral no dia 27 de setembro de 2008, na Av. Gonçalo Prado Ro-
lemberg, 804, em Aracaju, estado de Sergipe, decidiram fundar
a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEMITIDOS DO BANCO DO BRASIL  -
A N D E B B,   para defender os seus interesses diante dos Po-
deres constituídos e a sociedade em geral.

Eis a composição da Diretoria eleita:

CONSELHO DELIBERATIVO:
Normando Lima Filho;
Carlos Roberto Alves Nascimento;
Aurelídio José Amorim Tinel;
Ana Maria Rodrigues de Almeida Menezes;
Juarez Morais de Souza;
José Elenaldo Alves de Gois;
Aloysio Pereira Dantas Sobrinho;
Laércio Augusto Silva Viana;

DIRETORIA EXECUTIVA:
Marcelo Dantas  -  presidente;
Tania Maria Reis Figueiredo – dir. Adm. Financeiro;
Cicero Antonio de Araújo – dir. Comunicação Social;

CONSELHO FISCAL:
José dos Santos Bispo;
Reginaldo José dos Santos;
José Augusto Machado;
José Eraldo de Santana;
Antonio Macedônio de Oliveira;

LISTA DE PRESENÇA:
Marcelo Dantas
Carlos Roberto Alves Nascimento
Cicero Antonio de Araújo
Tania Maria Reis Figueiredo
Elisa Rizzo de Oliveira jarske
Jaime Oliveira
Aurelidio Jose Amorim Tinel
Jose Felisberto Queiroz de Oliveira
Jose dos Santos Bispo
Juarez Morais de Souza
Aloysio Pereira Dantas Sobrinho
Jose Eraldo de Santana
Reginaldo Jose dos Santos
Jose dos Santos
Luiz Tavares de Jesus
Rodolfredo Torres
Normando Lima Filho
Antonio Macedonio de Oliveira
José Kruschewisky Junior
Luiz de França Figueiredo
José Augusto Machado
Ana Maria Rodrigues de Almeida Menezes
Laercio Augusto Silva Viana
Jose Carlos de Oliveira
João Batista de Araujo
José Elenaldo Alves de Gois

A Assembléia contou com a presença do Sr. Cícero Antonio,
do vizinho estado de Alagoas, que foi eleito como Diretor
de Comunicação Social.  Infelizmente, não foi possível o
comparecimento dos representantes dos demais estados da
federação por absoluta ausência de recursos para as des-
pesas de locomoção.

Em breve, daremos as informações quanto a forma de pagamento
das mensalidades.
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